O Decreto não possui anexo.
Decreto DECRETO N° 012/2023
DECRETO N° 012/2023
04/04/2023
DECRETOS 2024
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Decreto não possui anexo.
DECRETO N° 012/2023
04/04/2023
DECRETOS 2024