A Lei não possui anexo.
Lei 592/2021
592/2021
17/11/21
LEIS 2021
ESTABELECE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO EM PORTARIA N° 19.451/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATRAVÉS DA SECRETÁRIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA EM REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.