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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 019/2022

DATA DE ASSINATURA

12/07/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

019

EMENTA

REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER MUNICIPAL, OS EXECUTIVO PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.

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