O Decreto não possui anexo.
Decreto DECRETO N° 023/2023
DECRETO N° 023/2023
11/09/2023
DECRETOS 2024
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Decreto não possui anexo.
DECRETO N° 023/2023
11/09/2023
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