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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

19/09/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 470/2013, RELATIVO AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017.

Alterada pela Lei 9999/2019